DIREITO CIVIL; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              9165 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Cônsul Geral de Portugal, queria proceder à arrecadação dos bens do finado, súdito português, nacionalidade portuguesa, morador da Rua Conselheiro Pereira da Silva, 28, Antônio Francisco Lourenço, sem herdeiros. O pedido de habilitação dos bens foi feito por Manoel Francisco Lourenço, irmão do falecido e sua irmã, mulher Margarida de Jesus. A habilitação foi concedida mediante o pagamento dos impostos

              Consulado Geral de Portugal (autor)