DIREITO ADMINISYRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISYRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISYRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISYRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISYRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1952. Custas Processuais, 1952. Passaporte, 1950. Recibo Compra do Carro, Lee Motors Quens Corporation, 1950. Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940. Lei nº 313, de 1948. Lei nº 842, de 04/10/1945. Conhecimento de Embarque, 1950. Licença de Veículo Automotivo, 1951
              41731 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram de nacionalidade brasileira ou francesa, estado civil casadas, de prendas domésticas. Trouxeram dos EUA automóveis usados de marca Chevrolet e cadillac como bagagem. Pediram medida liminar para o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. O réu estaria fazendo uso do Decreto nº 27542, de 03/12/1949 para exigir a permanência mínima de 12 meses no estrangeiro. O decreto seria inconstitucional

               Untitled