DIREITO ADMINISYRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1952. Custas Processuais, 1952. Passaporte, 1950. Recibo Compra do Carro, Lee Motors Quens Corporation, 1950. Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940. Lei nº 313, de 1948. Lei nº 842, de 04/10/1945. Conhecimento de Embarque, 1950. Licença de Veículo Automotivo, 1951
              41731 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram de nacionalidade brasileira ou francesa, estado civil casadas, de prendas domésticas. Trouxeram dos EUA automóveis usados de marca Chevrolet e cadillac como bagagem. Pediram medida liminar para o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. O réu estaria fazendo uso do Decreto nº 27542, de 03/12/1949 para exigir a permanência mínima de 12 meses no estrangeiro. O decreto seria inconstitucional

               Sans titre