DIREITO ADMINISTRATIVO; TURBAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO

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              18311 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Argumentando a indevida cobrança do imposto sobre renda que se sobrepunha ao imposto sobre indústrias e profissões e incindindo sobre algo já taxado , e atacando objeto de rendas exclusivas aos estados. Após amplo debate jurídico e com a citação de diversos autores e bibliografia, pediu-se mandado proibitório contra a União Federal para evitar a matrícula e pagamento de contribuições, e com a ameaça de cobrança executiva com penhora nos bens de sua propriedade. pediu-se pagamento de multa no valor de 30:000$000 réis a favor de cada firma suplicante. O decreto 15589 de 29/7/1922 estabeleceu o pagamento do citado imposto de rendas. O juiz denegou a expedição do mandado

              Milliet Faria & Companhia (autor). União Federal (réu)