DIREITO ADMINISTRATIVO; TURBAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração 7, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1922, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15
              11273 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O juiz deferiu o mandado e em seguida a Procuradoria da República entrou com embargos, entretanto não pagou a taxa judiciária e o processo foi decretado perempto pelo juiz Octavio Kelly

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