DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO

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              decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1957
              29360 · Dossiê/Processo · 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa,estrangeiros, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso

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