DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1949. Declaração de Imposto de Renda, 1949. Relação do Rendimento Pago, 1944. Jornal Diário Oficial, 20/09/1948, 14/10/1948 e 21/06/1947. Decreto nº 5844 de 1943
              27025 · Dossiê/Processo · 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida à Rua Hermes Fontes, 14, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de renda, referente ao exercício do ano de 1944, alegando o aumento de seu capital proveio da valorização do ativo, referente aos imóveis que possuia, os quais obtiveram valorização. Ação inconclusa

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