O autor, estabelecido à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, alegou que foi intimado pela Alfândega do Rio de Janeiro a recolher o valor de Cr$ 43.706,40, referente a importação de parafina para sua indústria de fósforo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda e confirmada pelo 2º Conselho dos Contribuintes. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União