Fernando Lemos era profissão advogado, estado civil casado, com escritório na Rua do Carmo, 6. Fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigo 159, e na Consolidação das Alfândegas, artigo 216, requereu uma indenização no valor de Cr$ 300.000, 00 a ser paga pela Administração do Porto do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Rodrigues Alves, 20 , e pela União Federal. Foram embarcados na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, uma máquina impressora completa para a impressão de jornal. Ao chegar na cidade, a referida máquina foi descarregada do vapor Itaguassú, sem as devidas precauções, ocasionando a sua queda. Alegou que houve negligência no transporte interno e que a máquina teve de ser inutilizada. O juiz deferiu o requerido
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS
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A Companhia de Seguros Guanabara era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 128. Requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30807,30 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, Centro do Rio de Janeiro. A quantia pedida se referia ao seguro pago à Companhia Brasileira de Artefatos de Metais, ao Mercantil de Café Ltda. e à L. Figueredo por mercadorias embarcadas em vários navios da ré, que foram extraviados. O juiz julgou prescrito o direito do autor. A autora então apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz indeferiu o pedido
Sans titreO suplicante era capitão do vapor italiano Cittá di Roma vindo de Nova Iorque com escala em Pernambuco e saída do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Santos que manifestou incêndio, o que forçou a arribada. Pediu ratificação de protesto em língua italiana, já o tendo encaminhado para o tradutor público. Foi deferido o requerido
A autora era entidade autárquica da União Federal. Pediu a ratificação de protesto marítimo do vapor nacional Comandante Capella, de sua propriedade. A embarcação sofreu avarias no trajeto de Recife a Porto Alegre, tendo que ancorar no porto do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido
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