A autora, com sede na Rua México n°3, contratou um seguro de mercadorias embarcadas nos navios da ré. Acontece que no desembarque verificou-se faltas destas mercadorias. A autora teve de pagar uma indenização no valor de Cr$5.100,00. Assim, requereu a restituição da quantia paga. A autora desistiu da ação.
Royal Exchange Assurance (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS
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A autora, sociedade anônima, com sede à rua 7 de setembro, no. 94, fundamentada no código de processo civil art. 291, alegou que pagou a vários assegurados os valores referentes aos prejuízos causados pelo extarvio das mercadorias reais transportadas pela suplicada. A suplicante argumenou que a suplicada era responsável pelas faltas de avarias ocorridas em navios da mesma, durante o seu transporte; A autora requereu \ condenação da ré no reembolso do valor de 70.466,10 cr$. Não contém dispacho final do juiz, trata-se do 1o. volume do processo.
cia Internacional de seguros (autor). cia internacional de Navegação Costeira (reu)A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, requereu uma indenização no valor de cr$29.517,10 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, empresa de navegação na Rua do Rosário, 2 a 22. Samuel Cohen adquiriu de Teixeira, Vale e Cia. Ltda diversas peças de tecidos que foram embarcadas no vapor Santos para Óbidas, Pará. Contudo, ao chegar àquele porto, a mercadoria se encontrava violada. A Companhia Brasileira de Cartuchos consignou a Coelho e Cia. e a Meirelles e Cia. armas de fogo que foram embarcadas no vapor Santos para Manaus, Amazonas e no vapor Camamú para São Luiz, Maranhão. Ao chegarem em seus destinos verificou-se o extravio de algumas armas. Martins e Pereira embarcaram 10 caixas de gordura vegetal à Cia. Lubeca S.A. pelo vapor Barbacena no porto de Recife para o de Manaus. Cinco das dez caixas não foram desembarcadas. A Fábrica de Tecidos e Artefatos de Borracha Caçapava Ltda. consignou a Viúva F. Pierreck & Cia. 120 dúzias de bolas de borracha no vapor Pedro I para Recife, Pernambuco. No desembarque faltou 1 dúzia. A importadora Dias Almeida Limitada vendeu mercadorias que foram embarcadas no vapor comandante Capela para Ilhéus, Bahia, mas, ao chegar ao destino, estavam violadas e quebradas. A autora era seguradora de todas essas mercadorias e foi obrigada a pagar o seguro. Assim, pediu a restituição, com juros de mora e custos, alegando ser a ré responsável pelo transporte seguro das mercadorias. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)O suplicante, firma brasileira propôs uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e requer o pagamento do valor de Cr$27296,30 por causa dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias que foram embarcadas nos navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, em parte, e prescrita a outra parte, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou improcedentes os embargos
Seguradora Industrial e Mercantil S/A (autor). Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional) (réu)A autora, companhia de seguros, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 37 845,00 devido a prejuízos verificados em, extravio e roubo de mercadoria transportadas pelo réu. A autora desistiu da ação por ter feito acordo extrajudicial
Novo Mundo Cia de Seguros Terrestres e Marítimos (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)Os autores, com sede em Londres, Inglaterra, representados por Lowdes Sons Limited requereram contra a ré, localizada à Rua Rodrigues Alves, 303, fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, no Decreto nº 19473 de 1930 e no Código do Processo Civil, artigo 291, o pagamento do valor de 67.655,90 cruzeiros. O suplicantes, companhias de seguro do transporte marítimo, vieram a pagar a seus segurados os sinistros que ocorreram no transporte das mercadorias, realizado pela ré. Os autores solicitaram o reembolso dos sinistros pagos, já que a responsabilidade cabia à suplicada. O Juiz Raimundo de Ferreira de Macedo deferiu o requerido. Mandou-se proceder a penhora
The London Insurance (autor). The London & Lancashire Insurance Company Limited (autor). Companhia Nacional de avegação Costeira (autor). Unão Federal (autor)A autora, sociedade anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada de José Silva Tecidos Sociedade Anônima, pagou o valor de Cr$ 18038,50 , referente ao seguro de mercadorias embargadas no navio Itambé na cidade de Belém, Pará e avariadas pela água. Alega que a responsável é a transportadora, Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional. Assim, requer a restituição da quantia. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, o autor recorreu da sentença. O Tribunal de Recursos deu provimento à apelação para julgar procedente a ação
Independência Companhia de Seguros Sociedade Anônima (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)O suplicante era capitão do vapor italiano Cittá di Roma vindo de Nova Iorque com escala em Pernambuco e saída do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Santos que manifestou incêndio, o que forçou a arribada. Pediu ratificação de protesto em língua italiana, já o tendo encaminhado para o tradutor público. Foi deferido o requerido
A autora era entidade autárquica da União Federal. Pediu a ratificação de protesto marítimo do vapor nacional Comandante Capella, de sua propriedade. A embarcação sofreu avarias no trajeto de Recife a Porto Alegre, tendo que ancorar no porto do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido
Lloyd Brasileiro (autor)O suplicante era comandante do rebocador Urano, que, em viagem do Porto de Cabo Frio ao Porto do Rio de Janeiro, rebocava o Pontal do Brasil de propriedade de Alfredo Quaresma Pimentel, fretado por José Pacheco de Aguiar, com carregamento de sal a granel de 100000 quilos para o proprietário do rebocador. O pontal submergiu com todo o carregamento ao chegar ao porto, pelo que pediu ratificação de protesto. Deu à causa o valor de 16:000$00 réis. Foi deferido o requerido