DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              33846 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante propôs contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira uma ação ordinaria, a fim do ressarcimento dos prejuízos causados por conta da falta ou extravio de mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. Ação ordinária de cobrança, transporte marítimo. A autora recebeu da ré e deu como encerrado o feito. Juiz final Jorge Salomão

              Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              29071 · Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em Recife, estado de Pernambuco, representada pelo Grupo Segurador Loundes S.A., contratou um seguro pelas mercadorias embarcadas para o Porto de Belém do Pará no vapor Rio Maceió. Aconteceu que teve de pagar uma indenização no valor de CR$31700,00, devido a avaria verificada na mercadoria. Esta alegou que a responsabilidade do transporte da réu. A autora requereu a restituição da quantia paga. Houve acordo entre as partes. Juiz final José Julio Leal

              Companhia de Seguros União Nacional (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (Patrimônio Nacional) (réu)
              30771 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A Companhia de seguros Aliança da Bahia, com sede em Salvador, Bahia, e agência geral na Rua o Ouvidor no.66 Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 1524, requereu uma indenização da Companhia Nacional de Navegação Costeira, da Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional. A autora se viu obrigada por contrato a pagar um valor de cr$5.097,60, referente a 2 fardos com tecidos da marca Rianil, que foram embarcados para São Luiz no vapor Itapagé e fora extraviados. Alegou que o extravio era responsabilidade da ré e, conforme o Código do Processo Civil artigo 64, pediu a indenização, com juras de mora e custos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso, em parte, para reduzir o valor da indenização.

              Companhia de seguros Aliança da Bahia (autor). Companhia de Navegação Costeira (réu). União Federal (réu)

              As suplicantes tinham sede na Praça Pio X, 118. Propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 02, na qual requereram o pagamento da indenização pelas faltas, avarias e extravio das mercadorias transportadas nas embarcações da suplicada e seguradas pelas suplicantes, que pagaram os prejuízos a seus segurados. Acrescidos a isso, pediram juros de mora, custas, honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              The Home Insurance Company. União Brasileira Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              34461 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A primeira suplicante tinha sede em São Paulo e a segunda em Porto Alegre. Propuseram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, na qual requereram o pagamento no valor de R$ 19.575,00 acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do roubo e extravio das mercadorias. Eram 3 fardos de papel para impressão, marca EGTL transportadas pela suplicada e seguradas pela suplicante, e que não chegaram em seu destino. Indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou por sentença o pedido de desistência do autor após acordo entre as partes

              A Marítimas Companhia de Seguros Gerais (autor). Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              31998 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade comercial estabelecida na Rua 15 de Novembro nº 66, deu falta de 56 sacos de café das 350 que foram embarcadas no navio Bandeirante, de propriedade da ré, emVitória Espírito Santo. Assim, fundamentada no Código Comercial artigo 103 e no Código de Processo Civil artigo 291, a autora requereu uma indenização no valor de Cr$112.000,00 correspondente ao valor da mercadoria. A ação foi julgada procedente.

              J. I. Silva e Companhia (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

              As autoras deram para transporte à Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional, mercadorias que foram extraviadas e avariadas. As autoras pagaram os devidos seguros das mercadorias, mas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e com o Código Civil, artigo 985, requerem o ressarcimento do valor de Cr$ 160.213,30. Alegaram que a responsabilidade era da transportadora, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529. O autor desiste de dar continuidade à ação. Juiz Raphael Teixeira Rolim

              The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited (autor). Companhia de Seguros Aliança da Bahia (autor). Coronel Pedro Osório Sociedade Anônima (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)
              22529 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, comandante do paquete Neptunia, da ré, requereu condenação desta em indenização por adnos causados no sinistro ocorrido em função de imperícia técnica do comandante do vapor Mandu. Processo inconcluso

              Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)
              33017 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Madepinho Seguradora S. A., Sociedade de Seguros com sede em Porto Alegre na Rua Júlio de Castilhos, 360, pagou o Seguro de diversas mercadorias embarcadas em Vapores da Companhia Nacional de Navegação Costeira, no valor de Cr$ 196.164,60. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte marítimo das mercadorias. Assim requereu a restituição. A ação se baseou no Código Comercial, artigos 728, 102, 529, 519. O juiz homologou por sentença o acordo celebrado entre as partes

              Madepinho Seguradora Sociedade Anônima (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              17752 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram comerciantes e negociantes de açúcar em loarga escala e tinham cumprido exigências da Superitendência de Abastecimento como baixa de preços no mercado interno, e atendimento a necessidades de Mercado Interno de açúcar. Foram empedidos, entretanto, de embarcarem grandes quantidades de açúcar para exportação aos Estados Unidos da América do Norte. Os créditos já tinham sido depositados e vendidos pelos suplicantes, e caindo a cotação do dólar, moeda estrangeira, houve grande prejuízo. Pediram indinização por lucros cessantes e danos emergentes no valor de 1:500:000$000 réis, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. A União Federal, não se conformando com o acordão, embargou e o Supremo recebeu os embargos para reformar o acordão, julgando improcedente o pedido

              Magalhães & Companhia (autor). União Federal (réu)