DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARÍTIMO; DESVIO DE CARGA; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              24074 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu ação para pagamento de indenização no valor total de Cr$ 48.000,00, em virtude do extravio do ferro transportado pelo navio nacional Cabedelo, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para excluir os honorários advocatícios vencidos

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              37724 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, na R. dos Andradas, 133 na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu da ré, na Av. Rodrigues Alves, 303, RJ, indenização no valor de Cr$ 118.343,00, por considerar ser esta a responsável por extravio e avaria de carga marítima segurada pela autora. O seguro de transporte marítimo foi pago à Exportadora Arrozeira Brasileira S.A, que enviou, pelo vapor Itabuté carga de arroz de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Queiroz, João José de (juiz)

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              32670 · Dossiê/Processo · 1953; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sediada à Rua do Carmo nº 65 a 67, pediu da ré o valor de Cr$ 16.173,30, como ressarcimento de prejuízos tidos com pagamento de seguro de transporte marítimo a M. Esquinazi & Companhia e a Comissária Bandeirantes de Despachos. As faltas em carga marítima eram de responsabilidade da transportadora conforme o Código Comercial artigo 728. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao apelo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo.

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              28182 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, situado à Rua México, 3, Rio de Janeiro, pediu indenização no valor total de CR$3.550,00, por considerar de responsabilidade da ré, os prejuízos sofridos com pagamento de seguro. a suplicante realizou um seguro de transportes marítimos, mas houve extravio de carga. O juiz julgou procedente a ação. Então, a ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. A ré interpôs agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento a tal agravo

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              27022 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu uma ação ordinária contra a ré e requereu a restituição do valor de Cr$ 159.892.000,00 por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e furto por contrabandistas de mercadorias embarcadas no vapor inglês Deseado, que foram desembarcadas no Porto do Rio de Janeiro e armazenadas no armazém do referido porto. Contrabando. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              30756 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, baseada no Código Comercial artigo 728, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 130.646,20 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias, de seus segurados, embarcados em navios pertencentes ao suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a assistência do autor.

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              24081 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era companhia de seguros. Requereu ação para pagamento de indenização em virtude dos roubos e extravio de diversas mercadorias transportadas nas embarcações do suplicado. Trata-se do 4º volume do processo. A sentença não foi encontrada nesse volume

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              25123 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, firma comercial com sede em São Luiz, no Maranhão, propôs contra a companhia, autarquia federal, uma ação ordinária, e requereu o pagamento dos prejuízos causados pelas faltas e avarias verificadas nas mercadorias da suplicante e embarcadas em navios da suplicada. arroz, transporte marítimo, valor de Cr$ 2.023.229,10. O autor desistiu da ação

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