DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. Planta, 1953. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 3470, de 28/11/1958
              41872 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel, obtido por herança, que os impetrantes desejavam vender. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz deu a segurança e o TFR negou provimento

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