DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PROMOÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 1935, 1936. Procuração Tabelião. Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145, RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46, RJ, 1935. Lista de Oficiais do Exército, 1936. Boletim do Exército, 1935. Ministério da Guerra, 1934. Lei n° 221de 20/11/1894, art. 13. Decreto n° 24287 de 24/05/1934, artigo 67. Advogado Astolpho Rezende, Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende Rua da Quitanda, 74, RJ. Decreto n° 20579 de 29/10/1931, artigo 5. Decreto n°24068 de 29/03/1934, artigo 20
              20227 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram 1o. Tenente do Exército, sob o Decreto n° 24281 de 24/05/1934 do chefe do Governo Provisório, Lei de Organização dos Quadors e Effetivos do Exercíto Activo em Tempo de Paz. Estavam no Quadro de Serviços, Serviço ou Intendência e de Fardos do Exército. Como todos os capitães mudaram de quadro, aos suplicantes caberia a ocupação desses postos. Pediram nulidade de despacho do Ministério da Guerra, e promoção ao posto de capitão e vancimentos. O juiz deferiu o requerido.

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