DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; VENCIMENTO

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              Jornal Diário Oficial, 28/01/1955, 30/04/1955, 10/05/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Decreto-lei nº 1980 de 26/01/1940. Lei nº 3067 de 22/01/1956. Lei nº 288 de 08/06/1948
              27612 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, militar reformado, residente à Rua Francisco Muratori, 30, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu o direito de receber os vencimentos do posto de Capitão da Polícia Militar, bem como a diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento

               União Federal (réu)