DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

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              27444 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Generais, Coronéis, Major ,Capitães e 1º Tenentes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zona de guerra delimitada por decreto. A Lei nº 2186 assegura-lhes o terço de campanha. Eles requereram também a contagem em dobro do tempo de permanência na zona de guerra. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              União Federal (réu)