DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DE CAMPANHA

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              Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 2290 de 1910. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Código Civil, artigo 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 13538 de 1919. Publicação Boletim do Exército, 1951. Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134, RJ, 1955
              27320 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, Oficiais do Exército, fundamentando-se na Lei nº 2186 de 1940, Decreto nº 10490A de 1942 e Decreto nº 21566 de 1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. Eles serviram na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar ação improcedente.

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