O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava no comércio. O paciente, conforme o decreto nº 14397 de 09/10/1920, requereu a sua isenção do serviço militar. O juiz deferiu o pedido