DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; READMISSÃO

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              procuração passada no tabelião Crepory Franco, rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. carteira de identificação do Ministério da Aeronáutica, 1960. parecer médico, 1960. exane psicológico, 1963. advogado Arnaldo Magnavita, Rua Francisco Senador, 90
              30362 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, solteiro, estudante, requer sua readmissão no curso de formaçaõ de oficiais aviadores da Escola da Aeronáutica, do qual foi desligado por incapacidade psicológica. Citaram-se o decreto 3698 de 01/04/1952 e o decreto 47584 de 04/01/1960. Em 1965, a ação foi julgada improcedente. O TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor

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