O autor, militar capitão de mar e guerra reformado, estado civil casado, residente na Rua Raul Pompeia, 132, Ipanema, 132, RJ, requer promoçaõ ao posto imediato, com base na Lei nº 1982 e Lei nº 3454 de 1918, além do pagamento das diferenças atrasadas, por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço ativo. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordinário, não aceito

Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O suplicante, estado civil casado, Major Brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o direito à promoção ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, por conta de sua participação e cooperação no combate contra a rebelião comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Revolta comunista. O juiz julgou procedente a ação. A união não se conformando apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento à apelação. Ainda inconformada, a União interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido

O suplicante, 1o. Tenente reformado da Aeronáutica, estado civil casado, residente na Rua Domingos dos Santos n° 2, com base na Lei n° 1267, de 1950 e no Decreto n° 29548, de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, A.N.L., Aliança Nacional Libertadora. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

O autor, Tenente Coronel do Exército, estado civil casado, residente à rua Barão de Itapagipe, 152, requer promoção com diferença de vencimentos, por ter tomado parte da repressão militar à Intentona comunista ou movimento comunista de 27/11/1935. Servira no 13º. Regimento de Infantaria, Ponta Grossa, e teria recebido ordens de deslocamento de tropas pelo comandante da 5ª. Região militar. lei 1267 de 1750, decreto 29548 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, no posto de Vice-Almirante da reserva remunerada, residente à Rua Uruguaia, 339, RJ, com base no Decreto nº 3635 de 31/12/1918, requereu a sua promoção ao posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

O autor, capitão médico da reserva de 1ª Classe, do Exército, requereu sua promoção ao posto de major médico e o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Este participou do atendimento no Hospital Central do Exército dos oficiais feridos durante o movimento comunista de 1935. O juiz absolveu a ré da instância

O autor, estado civil casado, 1º Tenente médico do Exército, oriundo do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, e com mais de 10 anos de oficial subalterno, com base na Lei nº 2750 de 04/04/1956 e na Lei nº 1252 de 02/12/1950, requereu a promoção ao posto de Capitão, ficando agregado no quadro de médicos da ativa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a vigência da Lei nº 2750. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, alegou que após aprovação em concurso, tornou-se Sargento Especialista, mecânico de avião. Ele fazia parte do grupo de avião de caça que seguiu para a Itália, estando amparado pela Lei nº 1782 de 24/12/1952. O suplicante alegou que deveria ser promovido a 2º Tenente, e requereu o direito ao pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento