O autor era 1º Tenente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Rua Belmiro, 75, Piedade, Rio de Janeiro. Em 11/1935, quando irrompeu a Intentona Comunista, permaneceu, sob ordem do general chefe do Exército, sob serviço de guarda e vigilância do quartel da Escola de Veterinária do Exército, constituiu tropa de reserva do Primeiro Grupo de Obuses que se deslocara para travar combate com os revoltosos. Por combater o comunismo, lhe foi assegurada promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, embora a promoção não tenha acontecido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunista.

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Souza Franco, 630, Rio de Janeiro, Médico e 1º Tenente da reserva de infantaria, baseou sua ação na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Na eclosão da Intentona Comunista de 1935, servia na 1ª Formação Sanitária, em Deodoro, Rio de Janeiro e prestou serviços previstos na dita lei, tendo direito aos benefícios desta. Pediu a promoção ao posto de Capitão de reserva a partir da vigência da lei citada, o pagamento das diferenças de vencimentos, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Os 10 autores eram Majores da reserva do Exército, mas com vencimentos de Tenente Coronel, por terem mais de 35 anos de serviço militar, conforme a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Como não existia nehnhum curso nem outros fatores proibitivos, pediram promoção de patente militar a Tenente Coronel. Citaram a Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e a Lei de Guerra nº 288 de 1948. A ação foi dada como improcedente, tal qual fez o Tribunal Federal de Recursos, quanto à apelação

Os autores, oficiais do Exército Nacional, residentes no Rio de Janeiro de Janeiro, em Campo Grande, Mato Grosso, Belém do Pará, Passo Fundo, Porto Alegre, Rio de Janeiro Grande do Sul e São Paulo, requereram a promoção ao posto de capitão e restituição dos vencimentos, com juros da mora e custas processuais. Os autores foram amparados pela Lei nº 8159 de 03/11/1945, assegurando-lhes a permanência no serviço ativo por terem participado da 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946 restringiu-lhes as promoções até o posto de Major, mesmo tendo adquirido direitos em lei anterior. Alegaram que cursaram o CPOR, que era uma Escola de Formação de Oficiais, de acordo com o que era pedido pela lei, mas lhes foi negado o pedido de promoção pelo Ministério da Guerra. Autos inconclusos

Os suplicantes eram oficiais do Exército. Tendo permanecido no serviço ativo por mais de trinta anos, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953 e na Lei nº 2454 de 06/01/1918, artigo 55, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi admitido

O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Autores pertencem ao Quadro de Oficiais de Administração do Exército. A lei 3222, 1957 preveu promoção de cerca de 800 subtenentes. Antes dos então ocupantes serem promovidos, foram beneficiados os subtenentes e sargentos que participaram na 2ª guerra na Itália. Cerca de 500 oficiais foram promovidos na frente dos autores, estes requerem a inclusão no benefício, com recebimento dos atrasados. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada improcedente. Autores apelaram e apelo foi julgado deserto.

O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

O suplicante era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Com base na Lei nº 390, artigo 1, no Decreto nº 38671 de 26/01/1956, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e na Lei nº 2370 de 1954, artigo 51, parágrafo 1, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo, inclusive nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A. O juiz Clóvis Rodrigue julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento