Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os autores, todos oficiais e praças do Exército Nacional, requereram a transferência para a reserva de 1ª classe, a convocação para o serviço ativo no posto de 2° tenente a partr de 1943, a promoção a seguir ao posto de capitão, passando-os para a reserva seu prejuízos aos suplicantes, conforme a Lei 1156 de 12/07/1950 e a Lei 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso

O autor, brasileiro, estado civil casado, Primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Joaquim Méier no. 395, alegou que serviu na Marinha de Guerra durante a campanha da Aliança Nacional Libertadora em 1935. O suplicante atuou na repressão do movimento comunistae de acordo com a lei 1267 de 9/dezembro/1950 requereu a sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex-oficio" ao TFR que negou provimento ao recurso. A ré embargou o acórdom junto ao TFR que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso extraordinário que foi negado

O suplicante, cabo reformado da Policia Militar do antigo Distrito Federal, foi reformado como soldado por ter sido declarado definitivamente incapaz para o serviço militar e para atividades de subsistência, e deveria ser promovido a Terceiro Sargento, nos termos do artigo 33 da Lei nª 2370 de 1954 conjugada com a Lei nª 3067 de 1956. Como o suplicante foi erroneamente promovido a cabo , ele pediu uma promoção á terceiro sargentª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª

O autor, nacionalidade brasileira, major médico da aeronáutica, estado civil casado, residente à Rua Fernando Osório, 18, RJ moveu ação ordinária contra a ré por preteri-lo na promoção ao cargo legítimo de Tenente Coronel médico por colegas mais novos que o autor. O nome do suplicante não se encontrava na lista de promoções, que já era ilegal por basear-se na idade dos membros da aeronáutica. Assim, o autor acabou sendo prejudicado e vem solicitar o pagamento da diferença de valor que não recebia devido a ilegalidade anteriormente citada. Além disso, deseja ser promovido para a patente que lhe cabe por direitª A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a aç㪠A decisão foi apelada junto ao TFR que deu provimento à apelação

O suplicante alferes da Infantaria do Exército requereu ação ordinária para o efeito de ser reconhecido o direito que tem a ser promovido por atos de bravura e o pagamento das vantagens e regalias desse reconhecimento. Marchou com o batalhão no estado da Bahia, participando da Revolta de Canudos. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 13 e a Lei nº 350 de 1895. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Monteiro Manso, 47, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos. O marido da autora, 2º Tenente reformado da Marinha, Samuel Bernado D' Oliveira, prestou serviços na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Este alegou que a Lei nº 1156 de 1950 estenderia o benefício do terço de campanha aos herdeiros do militar falecido. Assim, a autora pediu a promoção pós-mortem do marido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor, Coronel de Arma de Cavalaria, da reserva remunerada, residente à Rua Miguel Lemos, 10, Copacabana, Rio de Janeiro, baseado na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu sua promoção a General de Brigada, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento

O suplicante, militar, residente à rua S, quadra K, casa 14, Fundação da Casa Popular em Deodoro, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 194 combinado com o Código Civil, artigos 15 e 1598, propõe essa ação, na qual requer a condenação desta a promover-lhe ao posto de capitão, em como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber, visto que foi tardiamente incluído o seu nome no Quadro de Identificador Datiloscopista do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos

O autor, nos autos de mandado de segurança, em que é impetrante, em face das alegações do Comando da Polícia Militar e da contestação do Procurador, apresenta ponderações referentes ao pedido de promoções que requereu. Pedido deferido.