DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO

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              25364 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era solteiro, tenente-coronel, médico da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Hilario de Gouveia, 74/903, RJ. Na Polícia Militar do Distro Federal chegou a tratar de prisioneiros de guerra de nacionalidade alemã, da 2a. Guerra Mundial. Pediu os benefícios da lei 1156, de 12/07/1950, julgando-se prestador de serviços de guerra na zona de guerra do decreto 10490A, de 23/09/1942. Pediu s proventos do coronel, com retroativos. Em 1968, a açaõ foi indeferida e o autor ficou condenado nas custas e honorários. Em 1969, o TFR negou provimeto à apelação do autor. Em 1972, foi negado o pedido de recurso extraordinário

              Sem título