O autor, 1º Sargento da Reserva Remunerada, residente à Rua São Pedro de Alcântara, 244, Deodoro, Rio de Janeiro, por conta de sua participação ativa e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requerer com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção do posto imediato. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, estado civil solteiro, residente à Avenida Matadouro, 7, era Sargento reformado do Ministério da Aeronáutica. O suplicante requereu sua promoção ao posto de 2º Sargento, a partir da data da reforma, conforme Lei nº 3067 de 1956 e a Lei nº 2370 de 1957. Em 1969 processo aguardava iniciativa das partes.

O autor, Oficial da Reserva de 1ª classe do Exército, estado civil casado, residente à Rua Pontes Corrêa, 59, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/950, requereu a sua promoção ao posto de Major, em virtude de ter participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Ficou-se a aguardar a iniciativa do autor. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente na Rua Sidonio Paes, 64, servia na estação de rádio PTA, sediada no Quartel General do Exército, quando instituiu-se a Intentona Comunista de 1935. Este como operador radiotelegrafista, cooperou para a repressão do movimento subversivo promovido pela Aliança Nacional Libertadora. Baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores, oficiais do Exército Nacional, reformados, requereram suas promoções aos postos imediatos, conforme a Lei nº 2370, artigos 30 e 33 e o pagamento de suas respectivas vantagens. Estes alegaram que sofriam de moléstias especificadas por lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, Capitão de Mar e Guerra, Engenheiro Naval, serviu a Armada Nacional e se transferiu para a Reserva Remunerada passando a desempenhar funções na Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. Afirmou que, agindo por impulso de militar durante a Intentona Comunista de 1935, transmitiu informação ao Comandante da 1ª Região Militar General Eurico Gaspar Dutra e ao Chefe de Polícia Filinto Müller. Assim, requereu a promoção que lhe era de direito pela Lei n° 1267 de 09 de dezembro de 1950. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal mas negaram provimento.

Os autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, combinada com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1955, requereram a promoção e devidos atrasados, alegando que participaram de combate à Revolução Comunista de 1935. A ação foi julgada prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para o juiz julgar de novo a ação que, então, foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados

O autor, estado civil solteiro, ex-cabo reformado, alegou que foi vítima de acidente de trabalho, que lhe causou uma cegueira absoluta. Assim, este requereu a sua promoção ao posto de 3ª sargento e posteriormente a 2ªsargento conforme a Lei nª 3067 de 1950.

O autor, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Sebastião, 9, São Cristóvão, Rio de Janeiro, fundamentou seu pedido na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 1951. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com direitos e vantagens. O suplicante alego que combateu na repressão da Intentona Comunista, 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento de recurso.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Travessa Descalvada, 116, Madureira, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs essa ação requerendo a sua promoção ao posto de Major, visto que participou do combate a Intento Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em segundo, a ré embargou, tendo os embargos recebidos.