DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTO

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              28813 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º Sargento nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, com direito ao pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado após ser verificada sua incapacidade para o serviço ativo devido ao acidente de trabalho que sofreu. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve embargo, que foram recebidos

              União Federal (réu)