DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; REFORMA; VANTAGEM

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              Recibo. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1949. Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945. Decreto nº 3940 de 16/12/1941. Decreto nº 2186 de 13/05/1940
              22448 · Dossiê/Processo · 1949; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, estado civil, soldado reformado do exército nacional alegou que em 1940 foi vítima. de um acidente, o que o deixou incapaz para o serviço do exercíto. O suplicante requereu a sua reforma. no posto de 3o, sargento, a partir de 25/01/1945 com todas as vantagens, conforme a Lei 7270 de 25/01/1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo

               Sans titre