DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO DE PROVENTOS

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              Jornal Diário Oficial, 17/04/1964. Noticiário do Exército, 25/04/1964. Carta Patente, 1964. Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156, RJ, 1968. Constituição Federal, artigo 193. Lei nª 4450 de 04/11/1964. Lei nª 1156 de 12/07/1956. Lei nª 616 de 02/02/1949. Lei nª 2370 de 09/12/1954. Lei nª 1488 de 10/12/1951. Lei nª 1316 de 20/01/1951. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4069 de 11/06/1962. Lei nª 1488 de 10/12/1951
              25929 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal de 1ª Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, Marechal do Exército da Reserva de Primeira Classe, requereu a condenação da ré no pagamento de proventos de sua inatividade iguais aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré

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