DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; CONTAGEM DE TEMPO

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              Lei 5168, de 13/01/1927, artigo 9o.. decreto 18339, de 1928. decreto-lei 2961, de 20/01/1941. decreto-lei 4162, de 09/03/1942. decreto-lei 3864, de 1941. decreto-lei 8028, de 1945. decreto-lei 9698, de 1946. advogado João Alberto de F. Ribeiro, Rua São José, 90. procuração, de 1962 (32). (5) procuração, de 1963 (32
              35502 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 28 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, e reclamaram de cálculo de tempo de serviço aéreo, como de efetivo serviço, conforme o decreto 18339, de 1928. Teria de haver diferentes medidas de contagem de tempo para diferentes naturezas de vôo. Pediram que cada ano de serviço se igualasse a 300 horas de vôo. Processo inconcluso

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