O autor, estado civil casado, soldado reformado na Polícia Militar do Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Marquês de Sapucaí, nº 271, casa 3, requereu ser promovido ao posto de 3º sargento, com os vencimentos atrasados, alegando que foi reformado em 1944, por sofrer de moléstias contagiosas e incuráveis. Tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado

Os autores, domiciliados em Recife, Pernambuco, como Oficiais do Exército, serviram na 2ª Guerra Mundial, onde o Brasil, através do Decreto nº 10358 de 31/08/1942 declarou guerra aos países do Eixo. Dentro da zona de guerra, delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, os autores prestaram serviços de vigilância e defesa, para evitar a invasão do território brasileiro. Aos que assim agiram, foi assegurado o terço de campanha, como era expresso na Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, para compensar os esforços. Mas, diante do não pagamento do terço, os autores requereram o tal pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles interpuseram recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

os suplicantes, todos sargentos do Quadro de Artífices da Força Aérea Brasileira, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, alegando missões. Segundo os autores, eles sofreram preterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Desta forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão dos cursos na Escola Técnica de Aviação de São Paulo. As autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na FAB e promoções ao posto de sub-oficial. Inconcluso

Os suplicantes, tenente coronel graduado da Força Policial e agregado ao Estado maior da referida repartição foi nomeado Inspetor da Guarda Civil. Requereu ação sumária contra a União Federal para o pagamento da diferença dos vencimentos que tem direito a receber. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 73, Regulamento, artigo 102; Decreto nº 5568 de 1905; Decreto nº 4272 de 1901 e Lei nº 221 de 1894