O suplicante, residente à Rua Bento Lisboa, 175, apartamento 901, Flamengo, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1 e no Decreto nº 30698 de 01/04/1952, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de aspirante a oficial, alegando que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, em virtude de ter adquirido moléstia enquanto servia no Corpo de Cadetes da Aeronáutica. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que foi indeferido