O autor, estado civil solteiro, guarda, integrante do corpo da guarda da Administração do Edifício da Fazenda, localizado à Avenida Antonio Carlos, requereu o pagamento da gratificação de risco de vida, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Fundamentou o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz homologou a desistência