DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO

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              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1967. Declaração de Função Exercida, 1967. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 111 artigo 73. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e dos Territórios
              28526 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era mulher e funcionária pública do Ministério da Saúde lotada no Serviço Especial de Saúde Pública. Esta requereu ação para assegurar o exercício da função de desenhista, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ré foi absolvida devido ao não comparecimento da autora e seu patrono ao julgamentª Juiz final Elmar Wilson de Aguiar Campos

               Sin título
              Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ, 1926, 1931, Notário Edgard da Gama Chermont, 1935. Decreto nº 10524 de 23/10/1913, artigo 126. Decreto nº 16197 de 31/10/1923, artigo 593. Advogado Evaristo da Veiga, Avenida Rio Branco, 46, 5o. Andar, RJ. Advogado Odilon de Andrade, Rua Buenos Aires, 77, 3o. andar, RJ. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 294 a 296. Decreto nº 3084, artigos 65, 76. Código Comercial, artigo 44. Decreto nº 17096 de 1925, artigo 589
              14766 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão da Marinha Mercante, requereu uma ação de soldadas contra a ré, para haver o valor de 19:980$000 réis, referente ao período que esteve engajado no vapor nacional Caxambu. Foi deferido o requerido

               Sin título