DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO

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              41468 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era funcionário autárquico do IAPI, com profissão e funções de médico. Alegou que a Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 35 garantiu o pagamento do salário mínimo relativo ao cargo da União ou Distrito Federal. Pediu o vencimento base no valor de Cr$102.375,00, mais aumentos, acréscimos, reajuste de gratificações, vantagens e trabalho noturno. O juiz Mamoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança em parte. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento.

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