Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.