DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; BENEFÍCIO

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              40340 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos integrantes da tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Guerra General Câmara, ocupantes dos cargos de auxiliar de escritório, artífices e serventes. Alegaram que exerciam as mesmas atribuições e contavam com mais de 5 anos de serviço público em função de caráter permanente, sem, contudo estarem equiparados aos funcionários efetivos, conforme a Lei n° 2284 de 11/08/1954. Assim, requereram a dita equiparação. Processo sem sentença, pois trata-se de 1° volume

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