DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

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              Procuração 22, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Anexo: Cartão Funcional 13, 1954, 1955, 1962, 1963. Anexo: Diploma de Enfermeiro do Exército, Escola de Saúde do Exército, 1944. Anexo: Certificado de Prática de Enfermagem 5, 1948, 1949, 1952, 1954, 1955. Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1948. Certificado de Licenciamento de Prática de Enfermagem, 1950. Certificado de Auxiliar de Enfermagem, Escola de Enfermagem, Cruz Vermelha Brasileira, 1958. Diploma de Merecimento, Associação dos Internos da Santa Casa de Misericórdia do RJ, 1954. Boletim de Serviço 3, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1961, 1963. Contra Cheque 23, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342,
              40762 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 12 autores tinham a profissão de enfermeiros do réu, o qual seria sediado na cidade do RJ à Rua do Rosário, 01, centro. Pelo Decreto nº 51346, de 14/11/1961. Tiveram a classificação provisória de enfermeiros mercantes recebendo o valor de Cr$ 27.500,00. Os enfermeiros em terra, entretanto, recebiam salários entre Cr$ 33.000,00 e Cr$ 36.000,00. Os autores pediram nova classificação, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 20. O juiz deixou de conhecer, de meritis, dos pedidos, ressalvando aos impetrantes e litisconsortes o recurso às vias ordinárias. O Tribunal Federal de Recursos arquivou

               Sans titre