DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIO; VANTAGEM; EQUIPARAÇÃO

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              Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967. 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967. Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 2622 de 1955. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4503 de 1964
              38306 · Dossiê/Processo · 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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