DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REVISÃO

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REVISÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REVISÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REVISÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REVISÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              procuração (3) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1963. 5 guia pagamento de Taxa Judiciária 1963, 1964. cópia Jornal Diário Oficial 07/08/1963. custas processuais 1964. anexo mandado d segurança nº 24.966 de 1963 , nº 24.984 de 1963. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141, §24. lei 4.019 de 20/12/01961. Constituição Federal, artigo 157, nº II. lei 3.780 de 12/07/1960. lei 1.711, artigo 135. escritório Av. Calógeras, n. 15, 5º andar, Brasília, DF
              42747 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, por violar a lei 4019 de 20/12/1961. Os impetrantes são funcionários do DNER e solicitaram ao mesmo a incorporação do percentual no valor de 30

               Zonder titel