O autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente à Rua Pinto Guedes no. 53, requereu a sua reintegração no quadro de investigadores da Polícia Civil de 2a. Classe. O suplicante alegou que devido a Revolução de 1930 foi exonerado do cargo. exoneração, Golpe de 30. O autor foi julgado carecedor da ação.

Trata-se de processo instaurado a paritr de relatório da Comissão de Syndicância na Diretoria Geral dos Telégrafos, relativo a demissão do suplicado, ex inspetor de 4a classe da extinta Repartição Geral dos Telelégrafos, acusado de cometer irregularidades no exercício de suas funções. O processo foi indeferido e arquivado

O autor é de nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão funcionário público, residente na Rua Salgado Filho, 1292, Olinda, estado do Rio de Janeiro. O suplicante foi admitido como investigador extranumerário do Departamento Federal de Segurança Pública, no dia 10/04/1945. Por Portaria de 21/03/1951 foi dispensado por ato do Chefe de Polícia, após uma sindicância para apurar os fatos de que teria sido falsamente caluniado. O autor foi inocentado, mas não foi reintegrado à Polícia, sendo o ato que moveu indeferido duas vezes. Ele foi readmitido no cargo, mas não reintegrado. Ele pede a sua reintegração, juntamente com a percepção dos vencimentos do tempo que esteve afastado do serviço, contagem desse tempo para fins legais, direito a promoções que teria feito jus e às custas do processo. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

A autora da ação Maria Salles Nunes exercia a profissão de oficial de administração. Foi admitida no serviço público da Fazenda em 08/02/1950. Em 1958 passava a extranumerária mensalista. Apenas documentos.

O autor, solteiro oficial de pintor, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido admitido na função de guarda civil, referência ZZ, da tabela única do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, foi dispensado de tal função contando com mais de 5 anos de serviço público, ininterruptos, e de acordo com a lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954, os extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Dessa forma, requereu a sua reintegração nas funções que exercia de guarda civil, no Departamento Federal de Segurança Pública, bem como o ressarcimento das vantagens ligadas à função, com todos os direitos, na forma da lei 1711, de 28/10/1952, artigos 58 e 59. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso

O suplicante profissão engenheiro, nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Superintendência da Reforma Agrária. O autor era engenheiro chefe da Divisão de Protesto e Fiscalização do Instituto nacional de Imigração e Colonização- INIC. O suplicante havia sido acusado de crime que não cometeu, sendo vítima de uma fraude intencional da Comissão Administrativa do INIC e portanto, acabou absolvido, anulando a sua demissão. Destarte, o suplicante requereu sua reintegração no cargo que exercia anteriormente, bem como o pagamento dos vencimentos desde o dia da demissão à data de reintegração, acrescidos das melhorias posteriores. O processo ficou no aguardo de iniciativa das partes