O autor, residente à Ilha de Santa Bárbara, casa 3, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1711 de 28/10/1928, requereu a sua reintegração ao cargo de fiscal aduaneiro, do qual foi ilegalmente exonerado por portaria do Inspetor da Alfândega, visto que participou da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório.

O suplicante veio por meio deste requerer a reintegração do seu cargo de agente da Agência Especial da cidade de Campos, visto que sua exoneração do cargo não se pautava em nenhuma disposição legal, afinal ele nunca havia solicitado sua saída, não havia condenações judiciais e não possuía impedimentos permanentes físicos ou morais para tal emprego. Com isso, de acordo com o Decreto nº 7653 de 02/11/1909, sua exclusão do cargo devia ser considerada nula ou ilegal, sendo, assim, a ré condenada. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada nas custas e no pedido. A ré apelou de tal sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença. O autor entrou com recurso de embargo contra a decisão. O STF reconheceu o recurso e modificou novamente a sentença. A União entrou com o recurso contra a nova decisão, mas foi rejeitado

A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nª 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nª 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 04ª Vara Federal deu provimento a aç㪠No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimentª Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2ª da Lei nª 1050

Trata-se de pedido de reintegração do cargo de agente fiscal de impostos e consumo, bem como pedido de pagamento dos vencimentos no valor de 1:100$000 réis, pois havia sido exonerado ilegalmente, visto que já ocupava o citado cargo havia dez anos. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2227 de 1909, artigo 49, revogado pelo Lei nº 2356 de 1927, artigo 82, alínea 23, número 4 e a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença

O autor, professor, estado civil casado, se submeteu ao exame de títulos exigido para a ocupação do cargo de professor da Aeronáutica, sendo iniciado pelo Ministro da Aeronáutica. Mas ao tempo da nomeação exercia a função de naturalista do Ministério da Educação e como a Cosntituição Federal art 159 proibia o acúmulo de cargos, o autor optou pelo cargo de professor da Escola da Aeronáutica, cargo que exerceu de Abril de 1945 a Março de 1948, até que foi demitido pelo ofício reservado pelo diretor de ensino da Aeronáutica. Alegando que este não tinha autoridade para demiti-lo, o que só poderia ser feito pelo Minsitro, e que já contava com ais de sete anos de serviço público, portanto tinha estabilidade garantida, o autor pediu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante seu afastamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

O autor, profissão bacharel, foi nomeado, em 1904, para o cargo de Procurador da República, no estado do Paraná, mas, foi demitido em 1909. Não sofreu censura do Ministro da Justiça, da parte de Epitacio Pessoa, nem do Procurador Geral da República, Oliveira Ribeiro. Disse que foi demitido por combinações políticas escandalosas. Menciona agitação política que precedeu a candidatura de Hermes da Fonseca. Pediu reintegração, porém desistiu da ação em 26/8/1921

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, casado ou desquitado, residentes na cidade do RJ, dentre eles havia 2 mulheres. Tinham profissão de professor, e foram admitidos no instituto suplicado para curso normal de 3 anos de Formação de Professores.Depois de 6 anos, foram dispensados. Conforme a lei nº 4069 de1962, artigo 23 e lei nº 3780 de 1960, artigo 19, teriam direitos à efetividades e estabilidade, por terem mais de 5 anos de serviço. Pediram a estabilidade, reintegração e enquadramento. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, (Sérgio Mariano - 8º juiz substituto em exercício)

A autora mulher, ex funcionária; servidora da Campanha para Educação do Surdo Brasileiro, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente no Rio de Janeiroà Rua Ministro Viveiro de Castro, nº 82/51. A autora pediu reitegraçãoao cargo do qual sofreu dispensa.Pediu ainda classificação e vencimentos atrasados.Citou a Lei nº4069 de 11/06/1962, pelo qual deveria ter sido efetivada, ao invés de dispensada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou pela negação do provimento ao recurso