O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença

Trata-se de pedido de reintegração do cargo de agente fiscal de impostos e consumo, bem como pedido de pagamento dos vencimentos no valor de 1:100$000 réis, pois havia sido exonerado ilegalmente, visto que já ocupava o citado cargo havia dez anos. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2227 de 1909, artigo 49, revogado pelo Lei nº 2356 de 1927, artigo 82, alínea 23, número 4 e a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24

A autora, mulher, estado civil desquitada, nacionalidade brasileira, residente à Rua Júlio de Castilho, nª 35, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante foi afastada de suas atividades e alegou que foi vítima de jogo para prejuducá-la. Contudo, ao tentar voltar às suas antigas funções, a autoridade administrativa estaria dificultando sua pretensão, violando o disposto no Decreto nª 28140 de 19/05/1950. Assim, a autora requereu que sua sanidade fosse comprovada, a fim de que a ré fosse condenada a reintegrá-la em suas funções, anulando o ato de aposentadoria. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz Federal Maria Rita Soares de Andrade da 04ª Vara Federal deu provimento a aç㪠No TRF os ministros julgaram o reurso da decisão negando provimentª Leis: Decreto 28140 de 1950; Lei 1711 de 28/10/1950; art 2ª da Lei nª 1050

O suplicante veio por meio deste requerer a reintegração do seu cargo de agente da Agência Especial da cidade de Campos, visto que sua exoneração do cargo não se pautava em nenhuma disposição legal, afinal ele nunca havia solicitado sua saída, não havia condenações judiciais e não possuía impedimentos permanentes físicos ou morais para tal emprego. Com isso, de acordo com o Decreto nº 7653 de 02/11/1909, sua exclusão do cargo devia ser considerada nula ou ilegal, sendo, assim, a ré condenada. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada nas custas e no pedido. A ré apelou de tal sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença. O autor entrou com recurso de embargo contra a decisão. O STF reconheceu o recurso e modificou novamente a sentença. A União entrou com o recurso contra a nova decisão, mas foi rejeitado

O autor, ex-servente do Departamento dos Correios e Telegráfos do Ministério da Viação e Obras Públicas e encanador aposentado da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu a reintegração no cargo de servente, com as vantagens do cargo e contagem do tempo para aposentadoria. O autor deixou o cargo de servente, em virtude do Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 1, que vedou a acumulação de funções ou cargos públicos remunerados. Acontece que a Constituição Federal de 1946 colocou aqueles que acumulavam funções de magistério, técnicos ou científicos em disponibilidade. O juiz Clovis Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão, no entanto o TFR rejeitou-os. Foi mandado expedir precatório.

O autor, residente à Ilha de Santa Bárbara, casa 3, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1711 de 28/10/1928, requereu a sua reintegração ao cargo de fiscal aduaneiro, do qual foi ilegalmente exonerado por portaria do Inspetor da Alfândega, visto que participou da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à RuaGenésio de Barros 125 Del Castilho Estado da Guanabara. Com mais de 5 anos de serviço, conforme a Lei n° 525A de 07/12/1948, seria servidor estável do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, sendo ilegal a sua demissão em 1950. Pediu reintegração ao cargo, com todas as vantagens e ressarcimentos. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele ofereceu embargos, aos quais o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, requereu a sua reintegração à função que exercia no réu, em vista da dispensa ilegal. Demissão. Ele alegou que pelo tempo que possuia no exercício da função e pelas atribuições de seu cargo, deveria ser considerada ilegal a dispensa. Este era mensalista do Serviço Nacional de Recenseamento. A ação foi julgada procedente e o juiz e o ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. O autor entrou com recurso extraordinário, não admitido

O autor era estado civil solteiro, professor de Ensino Superior, residente à Rua Almirante Tamandaré 53 Rio de Janeiro. Fora efetivado em assistente do quadro extraordinário da Universidade do Brasil, cadeira de Histologia e Embriologia, além de outras cadeiras na Faculdade Nacional de Odontologia e Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. Com a federalização desta, foi obrigado à renúncia do cargo. Pediu reintegração, disponibilidade remunerada e indenização. A ação foi julgada perempta e posteriormente arquivada.

Os autores requereram o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados pela ré, com sede na Rua Paulo Fernandes 26 Rio de Janeiro. Os autores ocupavam os cargos técnico-científicos de médico na Caixa, acumulados com outros cargos no serviço público. Com a Constituição de 10/11/1937, foram obrigados a optar por um único cargo e deixaram os da Caixa. A Constituição de 1946 art 24 reparou tal ação e os autores pediram à Caixa que fossem considerados em disponibilidade remunerada nos cargos perdidos. Acontece que mesmo já tendo expedido portaria para a reintegração, o pagamento não foi efetuado. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou proviemnto. O recurso da ré foi julgado deserto.