Os autores, nacionalidade brasileira, ex-funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes e domicliados na cidade do Rio de Janeiro, foram demitidos de seus respectivos cargos por terem, cometido crimes, mas após o julgamento foram absolvidos. Estes pleiteiavam, então, a intimação de prescrição de direito, para depois de tentarem sua reintegração aos seus seus cargos com todas as vantagens e provento

O suplicante, tenente coronel nomeado para o cargo de coletor de rendas federais em Mar de Espenha, Minas Gerais, requereu ação para assegurar sua reintegração, bem como, pagamento dos vencimentos devidos

O suplicante, nacionalidade brasileira, estdo civil solteiro, comerciário residente na Rua Mário, 230, Rio de Janeiro, tendo servido no Regimento de Reconhecimento Mecanizado, requereu ação fundamentada na Lei nª 5774 de 23/12/1971, para assegurar seu direito à reforma, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente