O suplicante exercia há mais de 12 anos serviço público, de classe F, sendo nomeado, em 01/11/1951. Em 16/02/1956 foi demitido ilegalmente, sendo tal ato nulo por falta de processo administrativo que justificasse a demissão. Requer sua reintegração com ressarcimento das vantagens do cargo, acrescidos de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 200,000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi admitido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão marítimo, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Macadura, 175. Ele era servidor lotado no Quadro Marítimo de Barra Fora. Quando serviu no navio Loide México, de propriedade e armação do réu, e no porto de Antuérpia, Bélgica, viu-se envolvido numa agressão, da qual resultou um homicídio culposo que lhe foi imputado. Em virtude disso foi desembarcado pela cláusula 9ª do Regulamento para as Capitanias dos Portos, e condenado pela 10ª Câmara do Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia à pena de 18 meses de prisão e multa de 50 francos bélgicos, moeda estrangeira. Cumprida a pena , apresentou-se ao Agente do Lloyd Brasileiro, tendo sido repatriado e reintegrado no mesmo quadro. Então, já era estabilitário quando da condenação. O réu não efetuou o pagamento do 1/3 dos seus vencimentos, o que tinha direito, e o autor requereu o pagamento, sendo este então indeferido. Ele pediu então o pagamento de 1/3 de seus vencimentos desde o seu desembarque até a reintegração, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz deferiu o requerido pelo réu

O autor, estado civil casado, residente à Duque de Caxias, Rio de Janeiro, alegou que foi admitido na Repartição Geral dos Correios e Telégrafos como telegrafista auxiliar de estações, em 1909. Em virtude de escrituração confusa, foi constatado por uma Comissão de Balanço que havia um desfalque no valor de 14.694,60 cruzeiros, o que gerou um processo no qual o autor foi absolvido. O suplicante pediu revisão do processo, mas foi demitido do poder público. O autor pediu sua reintegração ao cargo, mais vantagens, melhorias e mutações e diferenças atrasadas. Ele foi julgado carecedor da ação e recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O suplicante, imigrante alemão, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Santo Amaro, 175, Rio de Janeiro, auxiliar de escritório do suplicado, desempenhando suas funções na Ilha do Mocanguê, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do ato que o demitiu por ter sido preso sem nota de culpa durante a 2ª Guerra Mundial, por ser alemão. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Depois, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido

Os suplicantes, casados, mesmo tendo sido inocentados de uma acusação de furto de objetos pertencentes ao suplicado, foram demitidos das funções que exerciam no instituto suplicado por causa da acusação. Baseados na lei 1711 de artigo 58, os autores pediam sua reintegração ao cargo que ocupavam no réu. O juiz absolveu o réu da instância. O autor agravou e o recurso foi julgado deserto

Fernando da Cunha Castelo Branco, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 186 exerceu variados cargos na Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acontece que, depois de 3 anos, foi dispensado sem qualquer processo administrativo. Alega que tem mais de 5 anos de serviço público. Assim, o autor requer a reintegração no cargo de extranumerário mensalista, com seus respectivos vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, artigo 59. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento

José Cavalcanti Regis, oficial administrativo aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestava serviços, como nomeado, à câmara dos deputados. Passou a servir o Governo da Paraíba com autorização e após a deposição do Presidente do mesmo Estado o autor voltou ao Rio de Janeiro. O autor não pode reocupar seu cargo na Câmara pois havia sido demitido por abandono de cargo. Ao pedir reintegração a câmara estava dissolvida pelo Governo Provisório. Depois o autor conseguiu reassumir seu cargo, mas não consegue receber seus vencimentos atrasados e as gratificações. A demissão ocorreu sem processo administrativo e o autor já soma mais de 10 anos de serviço. Autor requer os vencimentos acrescidos dos adicionais relativos a cada período, sendo estes incorporados à sua aposentadoria, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00 A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

O autor propôs ação ordinária contra União Federal. O Decreto n° 29081 de 04/01/1951, criou a função de assistente jurídico, referência 28 em 19/02/1951, e o autor foi dispensado de sua função sem inquérito. Como sua função decorreu de manifestação legal, a extinção também deveria assim ocorrer. Não houve redução orçamentária. Argumentou que não houve motivo para a cessação funcional, sendo o ato arbitrário. Requereu ser declarado nulo o ato de sua dispensa, e dá-se valor de causas de Cr$ 100.800,00. O juiz negou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos.

A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso