O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação.

A suplicante, enfermeira, brasileira, solteira, maior, residente na cidade do Rio de janeiro, foi admitida na função de enfermeira do serviço nacional do câncer, então subordinada ao antigo Ministério da Educação e Saúde, e que sempre exerceu a função de enfermeira com a dedicação e apreço. Mas mesmo com sua devoção ao trabalho foi vítima de antipatia gratuita e campanha terrível da enfermeira-chefe daquele serviço, a Sra. Zilda Ramos, que a acusou de realizar um aborto em um servente daquela repartição. Tendo encontrado crédito entre os amigos da enfermeira-chefe, essa acusação levou a suplicante a responder um inquérito administrativo, onde não foi ouvida, não teve prazo para a defesa e nem soube realmente do que estava sendo acusada, e que levou a sua demissão pelo Ministro da Educação e da Saúde. Alegando que injeção de Benzoginostril dada a servente foi dada por ordem do ginecologista Dr. Orlando Palma, que tem testemunhas que comprovam a farsa da Sra. Zilda e que mesmo sendo extranumerário-mensalista, na época sem estabilidade, só poderia ser demitida pelo Presidente da República, a suplicante pede sua reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos da data de sua dispensa até a data de sua reintegração. Processo inconcluso

Os autores eram ex-servidos públicos, excluídos das funções de guardas aduaneiros após acusação de cobrança de propina, para liberarem mercadoria de couros em caminhão, no serviço de Repressão ao Contrabando, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. A acusação seria falsa, com o objetivo de vingança, e por isso seriam ser feito as Portarias do Ministério da Fazenda n° 365 e 366. Pediram o processo administrativo 163 662/51, e ressarcimento de prejuízos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao agravo

O suplicante, funcionário público, estava de licença médica quando foi exonerado do cargo, por abandono.O suplicante requereu que fosse declarada nula sua exoneração no cargo com todas as vantagens e garantias e o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data da exoneração até a reintegração. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

O autor, funcionário público, foi aposentado no cargo de correio do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas em agosto de 1894, sem ter sido feita a inspeção e o autor não se achava inválido. Pediu a reintegração do cargo, aposentadoria ilegal é o que alegava. Por quase vinte anos o governo não lhe atendeu no pedido de reintegração; por isso pede anulação do decreto que o demitiu. O suplicante se vale, na sua argumentação, do Constituição Federal de 1891, artigo 15. O procurador em sua contestação vale-se da Lei nº 221 de 1894 artigos 13 e 73, parágrafo 9 e Lei 1939 de 1908, artigos 1 e 13. Alega ainda que a sentença não pode ser apreciada de mérito. Não consta sentença judicial

O autor, inspetor de tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a restituição do valor de 68:076$666, correspondente aos vencimentos que não recebeu durante o período em que esteve afastado de seu cargo, desde 06/1898 até sua reintegração em 11/1902. São citados o Decreto nº 857 de 1851, artigo 1, o Decreto nº 2409 de 1846, artigo 229 e a Lei nº 1939. O juiz julgou prescrito o direito à ação

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, era funcionário do suplicado desde 1949, tendo sido equiparado aos funcionários efetivos pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicante passou a exercer as funções pertencentes ao cargo de Procurador de 3ª Categoria, na assistência judiciária da delegacia do suplicado na Guanabara, perfazendo um desvio de sua função original, auxiliar administrativo. O suplicante requereu sua reintegração funcional como procurador 3ª categoria com uma indenização por tempo de serviço. O autor desistiu da ação. Desistência

O autor é brasileiro, casado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele ocupava o cargo de Ajudante de Tesoureiro do Papel Moeda, padrão 3, do quadro IV da caixa de amortização, exercendo a função de ajudante de pagador no Tesouro Nacional, quando houve um desfalque no caixa do pagador Jose Dias da Costa, e foi submetido a inquérito administrativo, e foi demitido no serviço publico, sobe acusação de estar dilapidando o patrimônio da União. O suplicante foi inocentado pelo processo administrativo, e pede na ação que seja reintegrado ao serviço publico, atendidos todas as vantagens que deviam de suceder, inclusive na melhoria , promoções e restituições, eram os custos do processo demissão; desvio de verba A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O autor apelou para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, ex oficial de justiça da Justiça do Distrito Federal, residente a Rua Gustavo Sampaio 610, apartamento 304, propôs uma ação ordinária para o fim de ser reintegrado no pretendido cargo e efetivado por força da Lei n° 284, de 28/12/1950, visto que ilegalmente exonerado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão jornalista, 43 anos de idade, residente à Rua Latino Coelho, 57, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o Tribnal Federal de Recursos negou provimento a ambos