DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO AO CARGO

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              Jornal Diário Oficial, 06/02/1943, 07/10//1941, 13/09/1943, 01/07/1943 e 31/03/1945. Procuração Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17, RJ, 1944. Decreto-lei n° 2035 de 1940. Decreto n° 24675 de 1934. Decreto-lei n° 1713 de 1939. Decreto-lei n° 2726 de 1940
              40812 · Dossiê/Processo · 1946; 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-escrevente, alegou que ingressou no dia 10/06/1933 no serviço da Justiça do Distrito Federal, para exrcer a função de escrivão. Após se ausentar do emprego por quatro meses foi demitido do cargo por abonono de emprego. Pediu a sua reintegração no cargo. Readmissão. O juiz julgou ação procedente. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, sendo negado o provimento.

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