O autor, estado civil desquitado, profissão bacharel em Direito, funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a sua inclusão na carreira de comissário de Polícia, classe L, e a contar com sua antiguidade desde a vigência da Lei nº 1639 de 1952 e da Lei nº 705 de 1949 , artigo 2º, pelo fato de não ter sido o autor beneficiado, mesmo com todos os requisitos, com base em tais leis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional, que deu provimento à apelação. O autor, então, recorreu ao recurso extraordinário que não foi admitido