Aristides e sua mulher eram funcionários do Banco do Brasil, com mais de 2 anos de serviço, logo, com estabilidade. Foram dispensados dos cargos. Com base na Lei nº 136 de 14/12/1935, requereram nulidade da demissão. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a decadência e a prescrição. No mérito, negou provimento

O autor, requereu a deferição da carta sentença obtida. O suplicante, estado civil casado, jornalista, requereu a sua reintegração na função de redator do Jornal A Noite e a sua inscrição na lista dos servidores estáveis da entidade. Fundamentou o pedido na Lei nº 525, de 07/12/1948, artigo 2. O juiz Waldemar da Silveira entrou em acordo com a procuradoria sobre os cálculos de fls. 104

O suplicante era preparador da quarta seção do Museu Nacional e pediu a anulação dos atos de 17/02 e 17/08 de 1907, ao Ministério do Interior, relativo ao pedido para continuar o montepio, assegurando a ele a vitaliciedade de seu cargo. Foram citados o Decreto nº 1159 de 03/12/1892, artigo 45, Código de Ensino, Decreto nº 1159 de 03/12/1892, Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 20. O STF acordaram embargar seus fundamentos, pagas as custas pela embargante

O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo.

O autor, apontador no arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com exercício na Diretoria de Armamento, alega que foi demitido sem justa causa, por ter adoecido com gripe. O autor apresentou atestados médicos, justificando suas faltas. Requereu sua reintegração ao antigo cargo. A epidemia de gripe espanhola começou em 1917 e fez muitas vítimas no Rio de Janeiro. O autor pode ter sido mais uma vítima dela. O juiz absolveu a ré da instância, devido à nulidade do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era revisro da Inspectoria Nacional com mais de 30 anos de serviços, e, conforme a lei 4242 que fazia o Orçamento da Dispesa para 1921, ele devia ser o acupante do cargo de ajudante da revisão e chefe interino, por ter competências e ser o mais antigo. Ainda assim, outra ocupou o cargo, indo contra a lei oprçamentária. Falecendo Antônio de Araújo Mello Carvalho, o cargo criado de ajudante de chefe deveria ficar cago ao autor, antes ocupado por a ugusto Gomes da Veiga, o que não aocnteceu. Recorrendo administrativamente, nada ocorreu. Pediu citação de Atahualpa, chefe de Revisão da imprensa Nacional, e o Procurador da República. Pediu o cargo e a função efetivos de chefe da Imprensa Nacional, com regalias, gratificações e vencimentos contados desde a nomeação de Atahualpa, custas e juros. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, profissão advogado, escrivão interino do 3o. Distrito Policial, requereu anulação do ato do chefe de polícia sobre sua exoneração do cargo, sem declaração de motivo e por achar-se ainda em licença para tratamento de saúde concedida pelo Ministério da Justiça. Tendo mais de 10 anos de serviço público e baseando-se na Lei nº 2924 de 1915, artigos 121 e 125 e Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132, alegou que era assegurado aos empregados federais a indemissibilidade a partir do 10o. ano de serviço. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Houve apelação, na qual os ministros do Supremo Tribunal Federal acordaram dar provimento para julgar a ação procedente, com exclusão de juros de mora

O autor, residente à Rua Mariana, 121, casa 8, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que o demitiu "a bem do serviço público", do cargo de coletor federal de Araruama, estado do Rio de Janeiro, alegando o autor que esteve ausente do exercício do cargo por estar com gripe espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Haddock Lobo 304, casa 12 Rio de Janeiro, requereu contra o réu, sua reintegração no cargo de contador chefe de escritório do réu, com o ressarcimento dos prejuízos oriundos do ilegal afastamento, com todas as vantagens decorrentes e promoções a que tem direito e aumentos, com a contagem do tempo de serviço, tendo este afastamento ocorrido em decorrência da injustiça praticada pela Ditadura do Estado Novo. O autor teve vários problemas dentro da empresa, apesar de sua conduta idônea e eficiente. A ré o acusou de ser membro da Ação Integralista Brasileira AIB. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas a ação permaneceu inconclusa.

O autor, estado civil solteiro, biscateiro, com benefício de justiça gratuita, pediu a sua reintegração de cargo, com salários e vencimentos atrasados. Tinha diária de 56,30 cruzeiros e sofreu demissão ilegal, indiciado por comissões de inquérito e sem condições de defesa em ação penal, de modo que em 1955 houve cancelamento de demissão. Ação julgada improcedente