O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos.

O autor era casado, comerciário, residente à Travessa José Bonifácio, 32, Todos os Santos, RJ. Foi acusado de envolvimento em ierregularidades no consumo de estanho e sofreu dispensa a bem do serviço público pelo tenente coronel Alencastro Guimarães, diretor da ré. Foi recolocado no cargo, mas sem as vantagens relativas ao tempo de afastamento. Além da nulidade do ato de dispensa, pediu reintegração do cargo, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

A autora era mulher, estado civil casada, comerciária, residente à Rua Benjamim Constant, 22. Requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo da ré e a restituição de seu cargo de auxiliar, no qual esteve em serviço de economia escolar. Alegou que os empregados dispensados pela ré e que tivessem insuficiência de rendas estavam sendo readmitidos por ordem do Supremo Tribunal Federal. Alegou ainda que sua dispensa não foi resultado de uma falta de verba, já que foram contratadas duas novas pessoas para ficarem em seu lugar, e tampouco houve justa causa para sua demissão, portanto deveria continuar no cargo. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

A autora, mulher, estado civil casada, profissão escriturária, requereu anulação do ato administrativo de sua aposentadoria por ser acusada de violação a norma estabelecida pelo decreto nº 869 de 18/11/1938, artigo 4. Sendo julgada prescrita a ação penal, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que sustou o julgamento e remeteu a causa ao Tribunal Pleno. Este rejeitou a argüição de inconstitucionalidade do ato. A 1a. turma julgou a ação improcedente. A autora entrou com embargo, rejeitado

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, se envolveu em uma briga com outro servidor da suplicada, Milber Dantas, e por causa dessa briga foi submetido a um processo de sindicância e inquérito, que acarretou em sua demissão, baseada no artigo 239, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegou que sua demissão foi baseada em um delito pouco grave e em uma errônea conclusão do inquérito. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo, com ressarcimento de todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

O autor, estado civil casado, profissão motorista, alegou que foi demitido pelo Minsitro da Justiça da carreira de guarda civil do quadro permanente do Ministério da Justiça. Este requereu a sua reintegração. Demissão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

O autor, estado civil solteiro, ex-1º secretário da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, por conta de sua demissão do cargo, requereu a anulação deste ato, tendo em vista não representarem os fatos arguidos contra o autor motivo de aplicação de demissão. Conforme, o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 58, requereu a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. A ré embargou e teve embargos aceitos

O autor, casado, engenheiro, baseado no decreto 1713, de 2/10/1939, art 74 e no Código Processo Civil, art 291, alegou que era Inspetor de Locomoção da Companhia ferroviária Brasileira, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, Bahia, com os vencimentos mensais de 1.500,00 cruzeiros. Este, contdo, foi demitido após inquérito administrativo que apurava irregularidades. O autor requereu sua reintegração no cargo e ressarcimento dos vencimentos. O juzi julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFr, que negou provimento

O autor, baseado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 58, requereu reintegração na função de escrevente datilográfo, referência 21 da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Marinha, lotado na Fábrica de Torpedos, do qual alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de ter abandonado o cargo. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

O autor requereu a sua reintegração ao cargo do qual foi demitido. O autor participou dos comandos sanitários, mas estes foram prejudicados pela prefeitura que queria desmoralizá-los. Este foi levado à delegacia e após julgamento foi absorvido. O autor foi demitido sem provas e após inocência comprovada. Este requereu a sua reintegração com vencimentos e vantagens, além das custas processuais. Deu-se valor de Cr$ 5.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso da União Federal. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos do autor