DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, 30/09/1957, 25/08/1949, 18/01/1946, 29/01/1946, Jornal do Commercio, 21/01/1948. Parecer Departamento Administrativo do Serviço Público, processo n. 4800, de 1950. Certidão 5, do Ministério da Guerra, 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1949, 1955, 1957, 1956. Boletim Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores, n. 14, de 1946. Declaração Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, 1950. Comprovante de Pagamento 9, 1946. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 15, Lei nº 525, de 07/12/1948. Decreto nº 21693, de 21/08/1946
              36804 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor impetrou mandato de segurança contra o Ministro da Secretaria do Estado que se negou a reintegrá-lo nas funções de engenheiro. O autor havia solicitado, após mais de 5 anos de serviço com extranumerário, sua inclusão na nova tabela numérica de extranumerários mensalistas. Teve seu pedido negado apesar de preencher as exigências, seus documentos foram reexaminados. Argumentou-se que o autor estava sem contrato quando a lei a que se referia foi promulgada, o que o autor prova não ser verdade através de documentos. Requer sua reintegração com todas as vantagens legais, atrasados, promoções e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Miranda Rosa julgaou o autor carecedor da ação e apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

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