DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ISONOMIA

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              32534 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, mulheres, brasileiras, funcionárias de Ministérios da Fazenda, eram servidores da União Federal e receberam os vencimentos estipulados pela Lei nº 3780 de 1960, que garantia também a equipação entre os funcionários que exerciam a mesma função. Mesmo diante da clareza da citada lei e do artigo 141 da Constituição Federal que garantia igualdade perante a lei, a suplicada pagava vencimentos maiores aos portuários, servidores antárticos, do que as suplicantes. As suplicantes pediram sua apostilação com os mesmos direitos dos seu colegas, com o pagamento dos atrasados.

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